Municípios e freguesias. Novas competências

Volume IV – Regime de taxas

Salazar, João (Autor)

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Esta obra é resultado de um projeto inicial sobre “Municípios e Freguesias. Novas Competências. Regime Financeiro”, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.

Aborda a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais e regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento das mesmas, vigorando com a redação da Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, mas contextualizada atualísticamente.

Esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias que interessam ao utilizador. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, assembleias de freguesia, câmaras municipais, assembleias municipais, e entidades intermunicipais, com as matérias nele versadas.