Lei Geral de Proteção de Dados

Aspectos de Direito Penal e combate à discriminação

Conte, Christiany Pegorari (Autor), Tomasevicius Filho, Eduardo (Autor)

–

O interesse pelo estudo do direito da proteção de dados pessoais cresceu significativamente nos últimos anos no Brasil, especialmente pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, resultando, inclusive, por sugestão da comunidade acadêmica, na aprovação da Emenda Constitucional n. 115, de 2022, que assegura o direito esse direito como garantia fundamental autônoma. Em que pese a grande quantidade de estudos sobre o tema do ponto de vista do direito privado, menor atenção doutrinária tem sido conferida sobre os crimes digitais praticados pelo uso ilegal de dados pessoais por desrespeito à LGPD, causando enormes transtornos e prejuízos às pessoas, sem que o Estado seja capaz de responder de forma eficiente na repressão dessas condutas. Mesmo com a ratificação recente da Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos (Decreto n. 11.491, de 12 de abril de 2023), pouco se melhorará significativamente o combate aos crimes digitais, devido à complexidade do mundo atual e seu texto ter sido redigido em 2001, isto é, em uma época diferente da atual. Percebendo a necessidade de análise dos aspectos criminais relativos ao tratamento de dados pessoais, os organizadores dessa obra convidaram estudiosos para que elaborassem estudos que tiveram como objetivo a análise destas questões pelo ponto de vista do direito penal, o que resultou na produção de dois blocos de textos: crimes cometidos com dados pessoais e uso ilegal de dados pessoais para fins discriminatórios.