Recuperação judicial de empresas

atuação do juiz

Vaz, Janaina Campos Mesquita (Autor)

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Nesta obra, a autora, propõe três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação: (i) controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos por lei ao conteúdo dos planos de recuperação e a sua votação; (ii) controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (iii) juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos propostos pela autora, averiguará se as disposições do plano de recuperação apresentado pela devedora atende aos objetivos traçados pela Lei nº 11.101, principalmente as tutelas da empresa viável e do crédito.