Código dos valores mobiliários

Almedina (Instituição)

–

O denominado Novo Código dos Valores Mobiliários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro e está em constante mutação ao longo destes vinte anos.

Depois de ter sido republicado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho, que pode ser considerada a maior reforma do Direito dos Valores Mobiliários da última década, o Código dos Valores Mobiliários foi alterado recentemente pela Lei n.º 69/2019, de 28 de Agosto, que veio assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada e pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, que procedeu à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

No que diz respeito a Legislação Complementar e uma vez que é cada vez mais extensa e dispersa, optou-se por coligir alguns diplomas sobre valores mobiliários, ofertas públicas, intermediação financeira, supervisão e crimes e FinTech.

Legislação Complementar:

Regime Aplicável às Obrigações Hipotecárias e às Instituições de Crédito Hipotecário

Regime Jurídico do Papel Comercial

Regulamento da CMVM n.º 2/2014 – Papel comercial

Regime de Emissão, Negociação e Comercialização de Warrants Autónomos

Regulamento da CMVM n.º 5/2004 – Warrants Autónomos

Regulamento da CMVM n.º 15/2002 – Valores Mobiliários Convertíveis

Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho – Novo Regulamento dos Prospetos

Regulamento da CMVM n.º 2/2007 – Exercício de Atividades de Intermediação Financeira

Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo

Regime Sancionatório Aplicável à Atividade de Financiamento Colaborativo

Regulamento da CMVM n.º 1/2016 – Financiamento Colaborativo de Capital ou por Empréstimo