Legislação comercial e das sociedades comerciais

Almedina (Instituição)

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Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Desta forma, destacamos, em primeiro lugar, a alteração ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho, levada a cabo pela Portaria nº 80/2019, de 18 de março. Ainda em matéria de registos, referimos a alteração ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas operada Decreto-Lei nº 145/2019, de 23 de setembro, diploma que estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos. O Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, que estabeleceu as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Por sua vez, a Lei nº 58/2020, de 31 de agosto, que transpôs a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterou diversas leis, entre as quais o Código do do Registo Comercial e o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, que constam da presente coletânea. Por último, uma referência à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, levada a cabo pela Lei nº 50/2020, de 25 de agosto, que transpôs a Diretiva (UE) nº 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo.