Normas gerais de direito tributário e princípio da legalidade

análise de casos com repercussão geral

Autor(es): Marcos Aurélio Pereira Valadão & Ricardo Victor Ferreira Bastos

É de suma importância para o Direito Tributário a correta compreensão das normas gerais de Direito Tributário e do princípio da legalidade, tendo em vista que tais aspectos constituem dois pilares relevantes para a estruturação do fenômeno tributário. A legalidade impõe que toda tributação seja precedida de autorização legislativa, havendo, porém, relativizações em seu sentido, ao passo que as normas gerais dão contorno daquilo que se entende como preceitos básicos do sistema, a partir de comando constitucional que as remete à lei complementar.
Nesse cenário, a obra tem por escopo o estudo de casos decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, com foco nas normas gerais em direito tributário e na legalidade tributária. A análise dos casos sobre essas temáticas permite enxergar sua importância no quadro constitucional brasileiro, entendendo suas especificidades e o sentido concreto das normas tributárias da Constituição de 1988.