Código dos contratos públicos

comentado e anotado

Silva, Jorge Andrade da (Autor)

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A presente edição desta obra é determinada designadamente pelas alterações legislativas ocorridas em 2022: uma nova – a décima segunda – e significativa alteração do CCP, operada pelo Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro, a alteração da Lei nº 30/2021, de 21 de maio, que aprovou medidas especiais de contratação pública e a Portaria nº 212/2022, de 23 de agosto, que atualizou os valores das classes dos alvarás.

No âmbito das alterações ao CCP, avulta a inovação que consiste em as entidades adjudicantes poderem optar pela modalidade de empreitada de conceção/construção, regime que vigorará até 31 de dezembro de 2026, aplicável na celebração de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, incluindo os integrados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Aproveita-se o ensejo para introduzir as modificações e acréscimos operados por aquelas intervenções legislativas, para complementar comentários com base em doutrina entretanto vinda a lume e para atualizar a redação de diplomas reproduzidos em Legislação Complementar.