Coletânea de legislação essencial de direito administrativo

António, Isa (Autor)

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A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II – Procedimento Administrativo; Parte III – Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV – Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V – Contencioso administrativo.

O objetivo deste trabalho de compilação de diplomas legais visa auxiliar o estudante de Direito Administrativo no estudo de legislação essencial em matéria administrativa. Também serve o propósito de proporcionar apoio ao jurista que pretende analisar, por temas, os vários diplomas legais estruturantes da organização, funcionamento e atividade administrativa, garantias dos administrados e do contencioso administrativo.