Direito dos dados pessoais

coletânea de legislação fundamental – Elementos de apoio

Martins, Jorge Silva (Autor), Carminho, João (Autor), Coré, Inês (Autor)

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Sendo indiscutível o papel central que é hoje desempenhado pelo ecossistema normativo dos dados pessoais na vida das organizações e dos cidadãos, é também sabido tratar-se de um ecossistema particularmente fragmentado, distribuído por um número muito significativo de diplomas.

Neste sentido, a presente coletânea visa reunir, numa única obra, toda a legislação essencial deste ramo do Direito, permitindo, assim, aos seus intérpretes e aplicadores, juristas e não juristas, alcançar soluções mais justas, juridicamente mais acertadas e que melhor assegurem a realização do Estado de Direito no caso concreto.