Direito processual civil da propriedade industrial

Marques, João Paulo F. Remédio (Autor)

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No quadro do reforço da atração do investimento estrangeiro e da integração dos mercados no espaço jurídico económico e social da União Europeia, os direitos de propriedade industrial – tradicionalmente direitos cuja criação e eficácia era circunscrita ao território do Estado cuja entidade administrativa competente (princípio da territorialidade) os concedia ou reconhecia – foram submetidos a um regime unitário supranacional. Todavia, coexistem com estes múltiplos regimes jurídicos nacionais cujos processos de concessão, manutenção e invalidação convivem com os procedimentos e processos supranacionais de concessão e extinção, junto, designadamente, do Instituto Europeu de Patentes e do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia.

Fornecendo uma visão abrangente das conexões entre os procedimentos administrativos de concessão e registo e os processos judiciais de oposição à concessão, revogação e invalidação dos direitos de propriedade industrial – incluindo, sobretudo, a referencia às áreas legiferantes processuais, que, pese embora alvo de tentativas de harmonização na União Europeia, no Acordo TRIPS e no Instituto Europeu de Patentes, concorrem, se sobrepõem e por vezes, entram em conflito -, este livro ajuda o leitor a navegar por uma parte do sistema português e europeu de concessão, bem como a compreender a tutela jurisdicional efetiva contra atos recusa ou concessão de direitos de propriedade industrial por parte das entidades administrativas (portuguesas e supranacionais) competentes, de ameaça de infração, consumação da infração, revogação e invalidação dos direitos de propriedade industrial.