Direitos fundamentais nas relações entre particulares

do dever de protecção à proibição do défice

Novais, Jorge Reis (Autor)

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Quando numa relação entre privados se alega a existência ou a lesão de um direito fundamental, a que normas deve recorrer o juiz para decidir o conflito? À Constituição, que consagra os direitos fundamentais, ou à lei e ao contrato que regulam diretamente a situação? Pode um contrato livremente celebrado entre as partes prevalecer sobre um direito fundamental? E pode a Constituição ser imposta, numa relação entre particulares, como dever que se sobrepõe à lei em vigor e anula a autonomia privada? E a quem cabe a última palavra nesse conflito, ao tribunal comum ou ao Tribunal Constitucional?

Com base numa teoria assente nos deveres estatais de proteção dos direitos fundamentais e num princípio constitucional ainda relativamente pouco estudado – o princípio da proibição da insuficiência -, a presente obra procurar dar respostas a este tipo de interrogações e de dúvidas.