Justiça fiscal internacional e tributação de lucros de grupos multinacionais

Alves, Filipe Cerqueira (Autor)

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A presente obra trata a tributação de lucros de empresas multinacionais à luz de uma noção de Justiça Fiscal Internacional. Após desenvolver esta noção, o autor da obra analisa o regime jurídico-fiscal aplicável às transações entre empresas do mesmo grupo multinacional constante do Direito português e da generalidade das Convenções para evitar a dupla tributação internacional dos rendimentos. Em especial, o autor desenvolve uma apreciação crítica do regime de preços de transferência, considerando as convenções modelo da OCDE. Na conclusão, o autor propõe tributar aqueles lucros através da adoção de métodos de repartição formulaica – formulary apportionment – mais debatendo formas de implementação concreta destes métodos tendo em conta o direito constituído.