Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

anotada

Guerra, Paulo (Autor)

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As leis são assim. Não se calam. Querem ver-se refrescadas e mudadas, ao sabor da vida viva que tutelam.

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – um edifício estruturado, ao nível do melhor que alguma vez se fez no mundo, no Mundo da protecção das crianças em situação de perigo – é disso exemplo: foi revista pela Lei nº 26/2018, de 5 de Julho, e conheceu mais desenvolvimentos em termos de práticas.

É essa anotação que agora vos trago, onde se fala de crianças migrantes, de continuidade da protecção até aos 25 anos, de acolhimentos familiares que farão a diferença no mecanismo de afectos de uma criança, de obrigatórias audições de crianças nos palcos da sua protecção, em mediações familiares que chegaram para nunca mais nos deixarem…

De registrar que esta 4ª edição vem ainda mais revista e aumentada, com mais problemas levantados, e com proposta de solução dos mesmos.