O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos

perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos»)

Cadilha, Antonio (Autor), Cadilha, Carlos Fernandes (Autor)

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Este livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina legal da contratação pública, atualmente prevista no Código dos Contratos Públicos.

Partindo da análise da Diretiva 2007/66/CE – que veio impor uma substancial reformulação desses mecanismos –, procura-se examinar os principais problemas que têm afetado a eficácia do sistema de contencioso pré-contratual configurado no CPTA, bem como apresentar o nosso contributo sobre a forma como quer o legislador, quer os operadores judiciários, podem atuar no sentido de, promovendo essa eficácia, facultar aos participantes em procedimentos pré-contratuais instrumentos que efetivamente permitam a correção, em tempo útil, das infrações ao direito da contratação pública que se verifiquem nesse tipo de procedimentos.