O princípio da legalidade fiscal

tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação

Dourado, Ana Paula (Autor)

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Índice

Título I

O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional

I.O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976

II.A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como “case-study”

Título II

O principio da tipicidade fiscal

III.O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal

IV.O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei

Título III

A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados

V.Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal

VI.A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s)

Título IV

A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso

VII.A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais

VIII.A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais

IX.A aplicação tipificante das leis fiscais: “estado de necessidade” da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação