PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

Taínhas, Fernando (Autor)

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O presente texto consiste no estudo do regime jurídico do PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas em situação económica difícil ou de insolvência, devida à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19, no qual se destaca, em particular, os seus aspetos inovadores e as múltiplas questões que os mesmos concitam, para as quais se ensaiam respostas adjetivas.

Não obstante, o estudo não se confina, apenas, à análise do PEVE, mas procede à concatenação crítica de alguns aspetos processuais e substantivos com o seu congénere PER, designadamente na senda das alterações introduzidas neste, pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, máxime a obrigatoriedade da formulação, pelo Tribunal, de um juízo de mérito sobre se o acordo/plano de recuperação a homologar oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa e respetiva tramitação processual.