Regulamento das custas processuais

Costa, Salvador da (Autor), Costa, Teresa da (Autor)

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Esgotada a 16ª edição, perante a alteração da lei de custas que entretanto ocorreu, designadamente, o artigo 29º deste Regulamento, empreendemos a publicação da 17ª.

Particularizam-se neste compêndio o Regulamento das Custas Processuais, a Portaria nº 419-A/2009, o regime das custas e do valor da causa decorrentes das várias leis de processo, o pagamento da taxa de justiça, a sanção pela sua omissão, o regime de aplicação da lei no tempo e a responsabilidade pelo pagamento de custas no Tribunal Constitucional e nos julgados de paz.

Pretendeu-se com esta nova edição, atualizada, facilitar a tarefa dos profissionais do foro, dos docentes, dos discentes e do público em geral.