Transferência das mensagens de correio eletrónico para processos de contraordenação

um estudo sobre as investigações internas nas instituições de crédito

Taborda, Raul (Autor)

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As investigações internas conduzidas pelas empresas e, em particular, pelas instituições de crédito são um instrumento necessário nos tempos atuais: constituem

um elemento relevante para aferir a qualidade do sistema de controlo interno e permitem às instituições prevenir e reagir, de forma atual e eficaz, a situações de incumprimento normativo. A maior parte dos documentos que compõem a vida da instituição não circula atualmente em papel, de mão em mão, nem está arquivada numa gaveta. Tais documentos encontram-se, na sua maioria, em suporte digital e circulam por e-mail. Por essa razão, quando a instituição dá início a uma investigação interna depara-se com algumas dúvidas fundamentais: é possível recolher mensagens de correio eletrônico? Que mensagens e em que condições? Essas mensagens

podem ser “transferidas” para um processo contraordenacional? A presente obra oferece respostas a estas interrogações e traça algumas possíveis linhas de orientação para a atuação das instituições de crédito em matéria de recolha de mensagens de correio eletrônico, não só no domínio da legalidade probatória, como também no campo do Direito do Trabalho e da Proteção de Dados. Trata-se, por isso, de uma referência importante e inovadora para a compreensão do regime legal vigente, para a resolução de problemas jurídicos e questões práticas na vida das instituições de crédito e para a decisão sobre a legalidade da prova a integrar nos processos.