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Vulnerabilidade e direito administrativo
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Comentário judiciário do código de processo penal
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Caderno de estudos de caso
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A sentença cível
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A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários
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Regulamentação do setor de gás natural
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Mosaico de estudos jurídicos
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Manual de direito e cidadania
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Estatuto da pessoa com deficiência
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Estatuto da criança e do adolescente
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Código do registo civil
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Convenções sobre dupla tributação no atual direito fiscal internacional
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Constituição da República Portuguesa
Municípios e freguesias. Novas competências
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Manual de direito internacional público
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Manual de administração de condomínios
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Lições de processo civil executivo
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Estudos de arbitragem
Direitos reais
Direito Processual Civil
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Direito para startups
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Regime jurídico do TVDE
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Regime jurídico do processo de adoção
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Perda alargada de bens no sistema penal português
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O voto plural na sociedade anónima
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O princípio da razoabilidade como parâmetro de atuação e controlo da administração pública
O preço da justiça
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Nós e os impostos
Municípios e freguesias. Novas competências
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Arbitragem e isonomia das partes
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Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária
Tributação do património
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Um curso de direito da insolvência
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Terrorismo internacional e direito penal
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Regimes gerais do procedimento e da atividade administrativa
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